A) agravo de instrumento da reclamante: acordo extrajudicial homologado na justiça comum reconhecendo o contrato de representação comercial

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - COISA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TRANSCENDÊNCIA - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa, em face da contrariedade à jurisprudência dominante no TST e da constatação de divergência jurisprudencial específica quanto aos efeitos da coisa julgada de acordo extrajudicial homologado na Justiça Comum, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE –ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA JUSTIÇA COMUM RECONHECENDO O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL –INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO –TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA –PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a transação homologada perante a Justiça Comum, na qual se reconhece a natureza comercial do contrato, não faz coisa julgada perante a Justiça do Trabalho, pois não se verifica a tríplice identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir, nos moldes do art. 337 §§ 1º e 2º, do CPC. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, assentando que faz coisa julgada perante a Justiça do Trabalho o acordo judicial firmado entre as partes e homologado na Justiça Comum, no qual foi reconhecido o contrato de representação comercial e a ausência de vínculo de emprego. 3. Assim, merece reforma o acórdão recorrido para que seja afastada a coisa julgada e sejam os autos remetidos à Vara de Trabalho de origem, para que se prossiga no julgamento como entender de direito. Recurso de revista provido.