Sociedade de economia mista: natureza jurídica

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. FORMA DE CONSTITUIÇÃO. CAPITAL SOCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não merece reparo a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado. No caso, a dedução de tese - feita exclusivamente nas razões do agravo - relativa à natureza jurídica do Demandado, às implicações daí decorrentes, à forma de constituição e à composição do capital social configura evidente inovação recursal, uma vez que tais questões sequer constaram das razões do recurso de revista ou do agravo de instrumento e, por óbvio, não foram examinadas na decisão de admissibilidade regional. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.