TSTEDCiv-ARR 20996-92.2015.5.04.0022
Honorários advocatícios: ausência de assistência sindical
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Honorários advocatícios
- Ausência de assistência sindical
- Omissão não caracterizada
- Salário / Diferença Salarial
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
- Reflexos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Honorários Advocatícios; Reflexos; Cargo de Confiança; Gratificação Semestral; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher