Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 172900-79.2008.5.07.0004
Honorários advocatícios sucumbenciais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Ente Público
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Abrangência da Condenação
- Ônus da Prova
- Possibilidade Jurídica do Pedido
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova; Possibilidade Jurídica do Pedido