Férias: concessão irregular

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. A análise das alegações recursais no sentido de que houve concessão irregular das férias, por fracionamento indevido, diversamente do assentado pelo Tribunal Regional, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, na hipótese, o óbice contido na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o exame das violações legais e constitucionais apontadas, bem como da divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e não provido.