Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . APELO PROVIDO, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, EXCETO QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. RESTRIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO STF. No caso, o ente público não responde pelas parcelas trabalhistas típicas, mas, tendo em vista a existência de condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, ora decorrentes da inobservância de condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores no ambiente de trabalho, a atrair a responsabilidade solidária do tomador de serviços (item "3" da tese fixada no Tema nº 1.118 do STF), e, ainda, considerando a proibição da reforma em prejuízo, foi mantida a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento de tais reparações. Agravo interno conhecido e não provido.