Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0020052-71.2022.5.04.0531
Rito sumaríssimo: vício de aparelhamento do recurso de revista
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Vício de aparelhamento do recurso de revista
- Reconhecimento de vínculo de emprego
- Violação constitucional não caracterizada
- Impertinência do dispositivo invocado
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO INVOCADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 28 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator