TSTAg-AIRR 1000511-49.2018.5.02.0040
A c ó r d ã o7ª turmagmaab/ac/daoagravo em agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Dialeticidade não observada
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Hipótese em que as razões postas no agravo não refutam a fundamentação contida na decisão agravada. O princípio da dialeticidade ou discursividade, previsto no artigo 1.010, II, do CPC e consagrado no âmbito do Processo do Trabalho, por meio da Súmula nº 422, I, do TST, pressupõe a impugnação, específica, dos fundamentos da decisão recorrida, sem o que não comporta conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Compensação de Jornada; Reflexos; Multa Convencional; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher; Feriado em Dobro; Trabalho aos Domingos; Honorários Periciais