A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto por armando mario mesquita ribeiro

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ARMANDO MARIO MESQUITA RIBEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, transcreveu apenas trecho da sentença que não constou do acórdão recorrido. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LUCAS DE ARAUJO MONTENEGRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, transcreveu apenas trecho da sentença que não constou do acórdão recorrido. Precedente da SDI-1. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR TATIANA DUARTE RIBEIRO DE BARROS E SILVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa suscitada pela sócia, ao entendimento de que a prova oral era desnecessária à análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os documentos constantes dos autos eram suficientes para a formação do convencimento do juízo. Assentou que, nos termos do art. 765 da CLT, o magistrado detém liberdade na condução do processo, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Constatada a suficiência da prova documental e inexistindo prejuízo à parte, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento conhecido e não provido.