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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000506-14.2023.5.09.0965

Contrato individual de trabalho: contrato por prazo determinado

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Contrato individual de trabalho
  • Contrato por prazo determinado
  • Contrato de trabalho temporário/provisório
  • Reconhecimento de relação de emprego
  • Adicional de transferência
  • Adicional de periculosidade

Ementa

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO - RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 10 de outubro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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