TSTARR 1000444-27.2017.5.02.0717
Negativa de prestação jurisdicional: horas extraordinárias
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Horas extraordinárias
- Anotações britânicas
- Reconhecimento
- Prejudicada a análise do tema remanescente
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. II . No caso vertente, verifica-se que, apesar de a parte reclamante ter invocado a tese de incidência da Súmula 338, III, TST à hipótese vertente e ter reiterado a alegação em sede de recurso ordinário e posteriores embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou. Nesse contexto, configura-se omissão relevante em matéria de fato, configurando negativa de prestação jurisdicional. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXAME PREJUDICADO I . Diante do provimento do recurso de revista, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamante. II . Agravo de instrumento prejudicado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 489, § 1º, do CPC de 2015, e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o acórdão regional em que julgados os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se manifeste quanto à questão veiculada na peça recursal no que tange às anotações dos cartões de ponto, especialmente se os registros se mostram variáveis ou britânicos; (b) julgar prejudicado o exame do tema remanescente suscitado no recurso de revista; (c) julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto pela parte reclamante.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Efeitos; Cartão de Ponto; Negativa de Prestação Jurisdicional