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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1788-18.2013.5.15.0045

Adesão a pdv: minutos residuais

  • Direito do Trabalho
  • Adesão a pdv
  • Minutos residuais
  • Adicional de periculosidade
  • Pagamento do descanso semanal remunerado
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PDV. MINUTOS RESIDUAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento as Súmulas 126 e 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. Limita-se a arguir a nulidade da decisão monocrática, por cerceamento do direito de defesa, sem ao menos identificar as matérias objeto de insurgência, a alegar que preencheu os requisitos do art. 896, §4º, da CLT (óbice não indicado na decisão agravada e a ratificar " in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento ". Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto e, por isso, deve-se reputá-lo desfundamentado . Agravo não conhecido , impondo-se à parte agravante multa de 3% sobre o valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, impondo à parte agravante multa no valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), equivalente a 3% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Reflexos; Tempo de Exposição; Contagem de Minutos Residuais

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