Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS VIOLAÇÕES APONTADAS E O FUNDAMENTO JURÍDICO ADOTADO PELO REGIONAL. Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, na medida em que a recorrente, não obstante a demonstração do prequestionamento da controvérsia, deixou de realizar o cotejo analítico entre os fundamentos da decisão Recorrida e os motivos pelos quais entende violado o art. 5.º, II e XXXVI, da CF/88, visto ter apontado a alegada ofensa apenas em epígrafe, conforme se verifica de fls. 958. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.