Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 489-52.2021.5.06.0020
Embargos de declaração em agravo em agravo de instrumento em recurso de revista - artigo 896-a, § 4º, da CLT decisão irrecorrível …
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT DECISÃO IRRECORRÍVEL NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, é incabível a oposição de Embargos de Declaração contra acórdão que confirma a decisão monocrática do relator quanto à ausência de transcendência da causa. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.