Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1000631-32.2020.5.02.0005
Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inexistência de negativa de prestação jurisdicional
- Vícios inexistentes
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Enquadramento; Negativa de Prestação Jurisdicional