TSTRR 11087-77.2020.5.15.0108
Diferenças: gorjetas
- Direito do Trabalho
- Diferenças
- Gorjetas
- Julgamento ultra petita
- Gorjeta
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. GORJETAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. 1. A decisão condenatória observou os limites da lide, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita . 2. A Corte de origem, utilizando de fatos e provas, produzidas nos autos, consignou que o pleito de diferenças de gorjetas considerou o valor total das gorjetas arrecadadas pelo reclamado ao longo da contratualidade, inclusive, quanto aos valores retidos indevidamente pelo reclamado, que afirmou categoricamente que retinha 33% do valor arrecadado, repassando o remanescente para os trabalhadores. Assim, o Tribunal a quo apenas interpretou os fatos narrados na petição inicial para definir o real alcance do pedido do pagamento das gorjetas que englobou as diferenças de retenção . Recurso de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Indexação
Gorjeta; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita