Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTRR 11087-77.2020.5.15.0108

Diferenças: gorjetas

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças
  • Gorjetas
  • Julgamento ultra petita
  • Gorjeta
  • Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS. GORJETAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. 1. A decisão condenatória observou os limites da lide, razão pela qual não há falar em julgamento ultra petita . 2. A Corte de origem, utilizando de fatos e provas, produzidas nos autos, consignou que o pleito de diferenças de gorjetas considerou o valor total das gorjetas arrecadadas pelo reclamado ao longo da contratualidade, inclusive, quanto aos valores retidos indevidamente pelo reclamado, que afirmou categoricamente que retinha 33% do valor arrecadado, repassando o remanescente para os trabalhadores. Assim, o Tribunal a quo apenas interpretou os fatos narrados na petição inicial para definir o real alcance do pedido do pagamento das gorjetas que englobou as diferenças de retenção . Recurso de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Gorjeta; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.