Extorsão majorada: aditamento da denúncia

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO MAJORADA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. ART. 155 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

2. Há três questões em discussão: (1) saber se o aditamento da denúncia, que passou a enquadrar os fatos inicialmente descritos como roubo para extorsão majorada, configura violação do art. 384 do CPP; (2) saber se o indeferimento da oitiva do corréu, de suposto policial civil que teria emprestado o veículo aos denunciados e da expedição de ofício à Polícia Civil, caracteriza cerceamento de defesa;; (3) saber se a condenação violou o art. 155 do CPP por se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial.

3. O aditamento da denúncia que apenas corrige a capitulação jurídica dos mesmos fatos, sem alteração das circunstâncias descritas na narrativa acusatória, não caracteriza violação do art. 384 do CPP.

4. Incumbe ao réu, em sua resposta preliminar à acusação, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, sob pena de preclusão, ressalvada hipótese de necessidade superveniente devidamente justificada, o que não ocorreu no caso concreto.

5. Ademais, não há nulidade na impossibilidade de o corréu ser ouvido como testemunha, pois ele manifestou a intenção de não depor e a defesa teve acesso ao seu depoimento na ação penal desmembrada, cujo teor, inclusive, foi juntado em alegações finais. Do mesmo modo, a oitiva de policial civil e a expedição de ofício foram consideradas desnecessárias, diante da existência de provas suficientes de que os réus estavam em falsa viatura, o veículo era roubado e ostentava placa clonada, o que afasta a pertinência das diligências requeridas.

6. O art. 155 do CPP veda condenação motivada exclusivamente em elementos informativos, o que não se verifica no caso concreto, pois o acórdão recorrido fundamnta-se em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, corroborados por provas documentais, periciais e testemunhais produzidas sob o crivo do contraditório.

7. Evidenciado, a partir do acervo probatório, que o réu se encontrava na falsa viatura em que foram apreendidos objetos de uso policial e que se apresentou à vítima como delegado, enquanto o comparsa trajava uniforme da Polícia Civil, está evidenciada sua adesão consciente a o crime de extorsão. A pretensão absolutória demanda o reexame de provas, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

8. Agravo regimental não provido.