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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000670-06.2019.5.05.0035

Honorários advocatícios de sucumbência: suspensão da exigibilidade

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • Suspensão da exigibilidade
  • Ônus do credor de comprovar a superação da hipossuficiência econômica

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO CREDOR DE COMPROVAR A SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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