Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-RRAg 11209-27.2016.5.15.0045
Horas in Itinere: adicional de Periculosidade
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Horas in Itinere
- Adicional de Periculosidade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Cerceamento de Defesa
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais