Estupro de vulnerável: presunção de violência

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a revisão criminal, mantendo a condenação por estupro de vulnerável, com base na presunção absoluta de violência em casos de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

2. A defesa alega que o agravante manteve um relacionamento público e consensual com a vítima, frequentando o mesmo círculo social, e que não houve lesão à dignidade sexual da menor, requerendo a aplicação do distinguishing para reconhecer a atipicidade dos fatos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o consentimento da vítima e a existência de um relacionamento amoroso podem afastar a presunção de violência e a tipicidade do crime de estupro de vulnerável.

III. Razões de decidir

4. A presunção de violência é absoluta em casos de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

5. O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável.

6. O caso dos autos não se enquadra nas exceções em que há reconhecimento da atipicidade da conduta.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A presunção de violência é absoluta em casos de conjunção carnal ou ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2. O consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime de estupro de vulnerável".