Intervalo intrajornada: diferenças salariais em razão do período suprimido

I. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO PERÍODO SUPRIMIDO. JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DO PERÍODO SUPRIMIDO. JORNADA DIÁRIA DE 6 HORAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Caso em que, por meio de decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi provido para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças salariais em razão da concessão de apenas 15 minutos diários de intervalo intrajornada. Não obstante, extrai-se do acórdão regional que o Reclamante estava submetido a uma jornada de 6 horas diárias, tendo a Corte de origem reputada correta a sentença em que reconhecida a fruição da pausa intervalar de 15 minutos. Diante dessa premissa fática, insuscetível de revisão nesta esfera recursal extraordinária (Súmula 126/TST), não é possível a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais. Sendo a jornada de trabalho de 6 horas diárias, a concessão de 15 minutos de intervalo intrajornada, como ocorrido no caso concreto, obedece ao disposto no artigo 71, §1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.