Nulidade por julgamento ultra petita: não configuração

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FGTS EXPRESSAMENTE POSTULADOS. MULTA COMINATÓRIA. ARTS. 141 E 492 DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. Não configura julgamento ultra petita a condenação ao recolhimento de depósitos do FGTS decorrentes de horas extras quando tais reflexos foram expressamente postulados na petição inicial. A fixação de indenização substitutiva acrescida de multa de 50% apenas para a hipótese de descumprimento da obrigação não constitui condenação autônoma, mas medida coercitiva destinada a assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, podendo ser estabelecida de ofício, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC. Observado o princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.