Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: efeitos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS. MARCO INICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIOS X MÓVEL. PORTARIA MTE N.º 595/2015. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . Cinge-se a controvérsia em definir o marco inicial dos efeitos da presente Ação Revisional, ante o reconhecimento da mudança do estado de direito sobre uma relação jurídica continuativa. Conforme jurisprudência desta Corte, os efeitos da ação que busca a alteração de decisão transitada em julgado em razão da modificação de direito superveniente, são prospectivos, e não retroativos, isto é, a partir do seu ajuizamento. Precedentes. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus , mantém-se o acórdão regional, pois mais benéfico ao Recorrente. Agravo conhecido e não provido.