TSTAg-AIRR 1001032-30.2023.5.02.0036
Prescrição: adicional de periculosidade
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Adicional de periculosidade
- Agente de apoio socioeducativo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Hipótese em que a parte não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Efetivamente, observa-se das razões de recurso de revista que o autor não indica ofensa a preceito de lei ou da Constitucional Federal, tampouco colaciona aresto com o intuito de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial, não atendendo, assim, o comando inscrito no art. 896, ‘a e ‘c,’ da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 21 de outubro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator