Jurisprudências
TSTAIRR 337-57.2018.5.05.0401
Execução: benefício de ordem
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Benefício de ordem
- Responsabilidade subsidiária
- Ente Público
- Repercussão Geral
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário dispensa o prévio esgotamento da execução contra a executada principal e os seus sócios. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - julgar a transcendência da causa não reconhecida; II - negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Benefício de Ordem; Ente Público; Repercussão Geral; Ônus da Prova