Relação de emprego doméstico: responsabilidade solidária

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUIDADORA DE IDOSOS. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO. Constatada possível violação do art. 1º da LC 150/2015, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CUIDADORA DE IDOSOS. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 1º da LC 150/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CUIDADORA DE IDOSO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DE TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade solidária da reclamada, por ausência de comprovação de que ela tenha participado da gestão do trabalho ou se beneficiado diretamente dos serviços prestados. 2. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento do TST, que sinaliza que o terceiro que não participou da relação de trabalho havida, como no caso, e não dirige a prestação de serviços, não pode ser considerado beneficiário da mão-de-obra pela simples constatação de seus deveres gerais de cuidado. 3. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.