Rito sumaríssimo: estabilidade provisória

RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. NULIDADE DA RESCISÃO. IRR N.º 55. INEXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Pleno, no IRR nº 55 ( leading case RR-0000427-27.2024.5.12.0024) fixou a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.". 2. Esta Corte reafirmou sua jurisprudência , no sentido de que, o art. 500 da CLT se aplica aos casos de estabilidade da empregada gestante, de forma que a ausência do preenchimento de seu requisito torna inválido o pedido de demissão , sendo irrelevante a existência de prova de vício de consentimento. 3. No caso, o Tribunal Regional entendeu pela existência de um distinguishing, que impediria a aplicação da tese no IRR nº 55, sob o fundamento que no pedido de demissão, " traz explícito o interesse em mudança de domicílio, o que é incompatível e conclusivo sobre a falta de interesse de manutenção da relação empregatícia ". Consignou, ainda, que " foi a própria empregada quem deu causa à falta de homologação sindical (exigida no art. 500 da CLT), que a empregadora adotou todas as medidas que lhe estavam disponíveis (como a utilização do tabelionato)" e que não haveria " provas de vício de consentimento na formulação do pedido ". 4 . Ocorre que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se consolidou no sentido que a estabilidade provisória da gestante é uma garantia constitucional da mãe e do nascituro, incondicionada a qualquer requisito subjetivo , razão pela qual, ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical para a convalidação do pedido de demissão, a Corte Regional proferiu decisão em claro descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte. 5. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para que seja reconhecido a invalidade do pedido de demissão e o direito da autora à indenização substitutiva pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido .