TSTAIRR 0000656-69.2021.5.05.0029
Pagamento de salários: abandono de emprego afastado pelas instâncias ordinárias
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Pagamento de salários
- Abandono de emprego afastado pelas instâncias ordinárias
- Inteligência da súmula 422, i, do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABANDONO DE EMPREGO AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECLAMANTE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista, por óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 8 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator