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Jurisprudências

TSTAIRR 0000656-69.2021.5.05.0029

Pagamento de salários: abandono de emprego afastado pelas instâncias ordinárias

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 – PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ABANDONO DE EMPREGO AFASTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DE SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO RECLAMANTE – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NAS RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista, por óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 8 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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