Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 982-90.2016.5.06.0412
Vínculo de emprego: conselho regional de fiscalização profissional
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Vínculo de emprego
- Conselho regional de fiscalização profissional
- Necessidade de ingresso por concurso público
- Eficácia ex tunc da adi-1717-6/df
- Omissão e contradição inexistentes
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO. EFICÁCIA EX TUNC DA ADI-1717-6/DF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão e contradição inexistentes. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.