Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 349-43.2020.5.06.0411
Compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TEMA 1.046 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.