Jurisprudências
STFRcl 99.531 AgR
Alegação de violação às adpf’s n. 387 e n. 275: empresa pública prestadora de serviço público
Relator(a): Flávio Dino
- Direito Constitucional
- Alegação de violação às adpf’s n. 387 e n. 275
- Empresa pública prestadora de serviço público
- Submissão ao regime de precatórios
- Ausência de estrita aderência
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS ADPF’S N. 387 E N. 275. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.