Impetração contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na corte de origem

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM HABEAS CORPUS NA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que não é cabível habeas corpus contra decisão que apenas indefere o pedido liminar em writ impetrado na instância antecedente, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Inteligência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

2. Não se mostra teratológica a decisão do Desembargador Relator que, ao apreciar a liminar no habeas corpus originário, entendeu pela necessidade de exame mais aprofundado da matéria pela Turma julgadora, após a requisição das informações de praxe.

3. Inexistindo teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada, não há razão para afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, devendo-se preservar a competência da Corte estadual para apreciação de mérito e evitar indevida supressão de instância.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.