Coisa julgada: eficácia erga omnes

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR JULGADA PROCEDENTE. EFICÁCIA ERGA OMNES . ARTIGO 103, III, DO CDC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 . A jurisprudência desta Corte Superior, amparada no art. 103, III, do CDC, é pacífica no sentido de que a ação coletiva forma a coisa julgada, com efeito erga omnes , em caso de procedência do pedido, situação dos autos. 2. Confirma-se, assim, a decisão agravada, por fundamento diverso, uma vez que constatada a conformidade do v. acórdão regional com o aludido entendimento. Transcendência não reconhecida. Agravo conhecido e desprovido.