Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TEMA 1.118 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional registrou a culpa in vigilando do ente público com base em elementos fáticos concretos, destacando o inadimplemento habitual de horas extras, a supressão de intervalo intrajornada (confirmada por prova testemunhal) e a incorreta integração do adicional de periculosidade. Tais irregularidades, pela sua natureza e habitualidade, evidenciam a falha no dever de fiscalização da Administração Pública, afastando a tese de responsabilidade automática ou baseada em mera presunção. Embora o STF, no Tema 1.118 (RE 1.298.647), tenha atribuído ao empregado o ônus da prova da falha fiscalizatória, a existência de premissas fáticas no acórdão regional que confirmam a omissão administrativa impede o reexame da matéria nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos declaratórios não providos.