Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: sociedade de economia mista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. A Corte Regional adotou tese no sentido de que ex-empregado de sociedade de economia mista, dispensado após a privatização, não faz jus à reintegração no emprego, com fundamento na desnecessidade de motivação da dispensa. O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior. Adota-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.