TSTED-RRAg 922-58.2019.5.09.0015
Auxílio-alimentação: parcelas vincendas
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Direito Previdenciário
- Auxílio-alimentação
- Parcelas vincendas
- Sentença restabelecida
- Inexistência de vícios
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Causas Supervenientes à Sentença
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA RESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Ajuda / Tíquete Alimentação; Causas Supervenientes à Sentença; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Recuperação Judicial; Complementação de Aposentadoria / Pensão