Execução: diferenças de comissões

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. MÍNIMO GARANTIDO. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDA PARCELADAS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. A parte reclamada, em seu recurso de revista, não indicou violação de dispositivos da Constituição da República, em inobservância às regras do artigo 896, § 2º, da CLT. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. COMISSÕES ESTORNADAS. VENDAS NÃO FATURADAS. 5. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS ESTÍMULOS. 6. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DAS VERBAS DEFERIDAS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.