Diferenças salariais em razão dos anuênios: marco para recomposição salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DOS ANUÊNIOS. MARCO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 297, I, DO TST. 1.1. No caso em apreço, a Corte Regional não emitiu tese explícita quanto à alegação de que o " disposto na decisão não recompõe a perda salarial sofrida pela parte Reclamante desde 1999 ", tese recursal que o reclamante pretende debater. 1.2. Ausente o prequestionamento a que alude a Súmula 297, I, do TST, inviável o processamento do apelo. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. JORNADA DE SEIS HORAS. CIRCULAR FUNCI 816/1994. BENEFÍCIO SUPRIMIDO POR NORMA COLETIVA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame na fase recursal é de que o benefício era exclusivo para empregados comissionados e que o autor não se enquadrava nessa situação. 2.3. O Tribunal Regional decidiu, portanto, com base na interpretação de norma interna, fixando moldura fática que não pode ser dilatada com o reexame do acervo probatório nesta esfera extraordinária (Súmula 126 do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .