Prescrição: empregada anistiada

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADA ANISTIADA. LEI Nº 8.878/94. LICENÇA-PRÊMIO. DIREITO ADQUIRIDO. TERMO INICIAL. DATA DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos a modalidade de prescrição que deve incidir sobre a pretensão autoral de usufruir de licença-prêmio, em pecúnia - direito que teria adquirido a reclamante enquanto trabalhava no antigo BNCC, antes de ser desligada e readmitida por força de lei anistiadora. 2. Na hipótese, a reclamante ajuizou a ação em 16/01/2023, havendo sido readmitida em 30/12/2008. 3. O Tribunal de origem, embora tenha adotado como termo inicial a data da readmissão, considerou que, “se as prestações [...] não revelam independência, estando o débito condicionado ao ato primeiro que causou prejuízo à pessoa, e este foi praticado além do prazo prescricional estabelecido em lei, indiscutível é a prescrição total da pretensão”. 4. No entanto, ao assim decidir, incorreu em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, divergindo da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de prestações sucessivas cuja lesão se renova mês a mês, incide a prescrição parcial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.