Execução individual de sentença proferida em ação coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a análise da possibilidade, ou não, de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença proferida em ação coletiva demanda a análise de dispositivos infraconstitucionais, de modo que não se verifica ofensa direta e literal à Constituição da República. Agravo a que se nega provimento. GMSPM/lha/mtr/acnv (8ª Turma) A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000517-76.2022.5.12.0033 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho