Auxílio alimentação: natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. FGTS. INTERVALO PREVISTO EM LANCHES AVULSOS. NORMA INTERNA. TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ÓBICE PROCESSUAL. Com a Lei nº 13.015/2014, passou a ser exigida a indicação expressa do trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia. No caso, embora o acórdão tenha sido publicado na vigência da lei, a parte limitou-se a transcrever integralmente os fundamentos do acórdão regional, sem destaque ou correlação com os dispositivos legais/constitucionais apontados. Assim, não atendeu ao requisito do art. 896, §1º-A, da CLT, o que inviabiliza tanto a análise das violações indicadas como o cotejo analítico de divergência jurisprudencial. Ressalte-se que a transcrição integral da fundamentação do acórdão só supre o requisito do prequestionamento da Lei nº 13.015/14 se a decisão for extremamente sucinta, o que não se verifica no caso em tela. Agravo conhecido e desprovido.