Adicional de periculosidade: agente de apoio socioeducativo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO, OPOSTOS PELA RECLAMADA, FUNDAÇÃO CASA-SP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. MOTORISTA, ENQUADRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NO ART. 193, II, DA CLT e NO ANEXO 3 DA NR-16 DA PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TEMA 16 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. OMISSÕES INEXISTENTES . Esta Oitava Turma, com base nas consignações traçadas na decisão então recorrida, dirimiu a questão do direito do reclamante ao adicional de periculosidade de forma fundamentada e com fulcro no entendimento firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos no processo RR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema 16). Assim, e não havendo falar em omissões na decisão embargada, tem-se apenas pela irresignação da reclamada, a qual não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.