TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000835-87.2023.5.08.0210
Impossibilidade de se adentrar ao mérito do recurso de revista
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Impossibilidade de se adentrar ao mérito do recurso de revista
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O agravo não foi provido em razão da falta de dialeticidade do agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. Significa que o réu não logrou acessar a via extraordinária, de modo que se mostra de todo incabível o pretendido prequestionamento do tema de mérito que foi veiculado no recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator