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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000835-87.2023.5.08.0210

Impossibilidade de se adentrar ao mérito do recurso de revista

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR AO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. 1. O agravo não foi provido em razão da falta de dialeticidade do agravo de instrumento anteriormente interposto. 2. Significa que o réu não logrou acessar a via extraordinária, de modo que se mostra de todo incabível o pretendido prequestionamento do tema de mérito que foi veiculado no recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 17 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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