TSTEDCiv-RR 2104-61.2014.5.09.0013
Turnos ininterruptos de revezamento: condenação da reclamada ao pagamento das horas excedentes à 6ª diária e 36ª semanal
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Integração do auxílio-alimentação na base de cálculo das horas extras
- Esclarecimentos
- Compensação de Jornada
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que, na base de cálculo das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, seja observada também a integração dos valores relativos ao auxílio-alimentação.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que, na base de cálculo das horas extras excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, seja observada também a integração dos valores relativos ao auxílio-alimentação.
Indexação
Compensação de Jornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva