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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11957-87.2017.5.03.0100

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Execução
  • Juros e correção monetária
  • Termo final
  • Exegese do art. 39 da Lei n.º 8.177/91
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. É entendimento assente nesta Corte Superior o de que a garantia do juízo não faz cessar a incidência dos juros e correção monetária, os quais devem ser computados até a data do efetivo pagamento. Exegese do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Horas Extras; Transcendência

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