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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 972-80.2015.5.02.0351

Horas Extras: valor da Execução / Cálculo / Atualização

Ementa

AGRAVO DA EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –INEXISTÊNCIA –HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS –INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA –HORAS EXTRAS –APURAÇÃO –COISA JULGADA –INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST–TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Horas Extras; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Contagem de Minutos Residuais; Honorários Periciais

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