Execução: decisão de homologação de cálculos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TEMA 174 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No julgamento do Tema 174 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: “A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT).” 2. No caso, ao não conhecer do agravo de petição pela irrecorribilidade da decisão que homologou os cálculos de liquidação, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a tese vinculante fixada por esta Corte. Incidência do óbice contido no art. 896, §7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.