Empregado doméstico: diferenças salariais

AGRAVO. LEI Nº 13.467/17. 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que, na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional, valorando fatos e provas, registrou que não resultou comprovado que o contrato de trabalho avençado entre o reclamado e o trabalhador fosse por tempo parcial. E a partir dessa premissa, considerando que o recorrido recebia remuneração inferior ao salário da categoria, concluiu serem devidas diferenças salariais. 2. Assim, para acolher a versão recursal de que as provas constantes nos autos comprovam o labor em regime de tempo parcial, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. 2. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o Colegiado Regional registrou que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que concedeu e remunerou as férias pleiteadas pelo reclamante. Destacando que eventuais períodos de descanso usufruídos não podem ser considerados como férias, uma vez que permanecia a disposição do reclamado. 2. Na mesma esteira que o tema anterior, para acolher a versão recursal, a fim de que se seja reconhecido a concessão ou o pagamento das férias pleiteadas pelo reclamante, seria necessário o reexame dos fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento.