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Jurisprudências

TSTEDCiv-ROT 5016-58.2021.5.15.0000

Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS FIXADOS PELO CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRUESP). EXTENSÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DAS AUTARQUIAS EDUCACIONAIS. PRECEDENTES. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1027. Hipótese em que a parte ré pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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