Adicional de periculosidade: abastecimento de combustível

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifesta-se de forma clara, explícita e fundamentada, registrando as razões pelas quais manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Agravo conhecido e não provido. 2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. EXPOSIÇÃO HABITUAL. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exposição habitual a agente inflamável, ainda que por curtos períodos, configura contato intermitente e não se enquadra na exceção de tempo extremamente reduzido prevista no item I da Súmula nº 364 do TST, haja vista a imprevisibilidade do risco de incêndio ou explosão. 2 – Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal Regional para entender que a exposição era eventual ou por tempo extremamente reduzido demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.